O que muda com o novo Código dos Contratos Públicos?
por Gabriel Lagoa | 14 de Outubro, 2026
O novo Código dos Contratos Públicos está em vigor desde 1 de outubro. Além dos novos limiares, há mudanças na transparência, na compra de tecnologia e na construção.
O ajuste direto passou de 20 mil para 75 mil euros nos bens e serviços e de 30 mil para 150 mil euros nas empreitadas. Foi esta subida dos limiares que concentrou o debate sobre a revisão do Código dos Contratos Públicos, em vigor desde 1 de outubro. A SpotGov, startup portuguesa de inteligência artificial para contratação pública, aponta para outros pontos do diploma.
“Os limiares captaram a atenção, mas o que altera a forma de comprar e de vender ao Estado está noutros pontos do diploma”, afirma João Alves, CEO da empresa.
A primeira mudança é a autonomia. As entidades públicas ganham margem para decidir, da preparação do procedimento à modificação dos contratos, e cada decisão fica sujeita a escrutínio. “As entidades ganham autonomia e passam a ter de garantir mais transparência”, explica o responsável. Segundo a SpotGov, quem contrata, com quem e em que condições tem de ser publicado em tempo útil.
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A segunda diz respeito à tecnologia. O diploma prevê expressamente o uso de sistemas digitais, como a inteligência artificial, em todas as fases dos contratos. As entidades podem aceitar soluções gratuitas e temporárias para avaliação técnica antes da compra, e passa a ser admitida a reserva de certos contratos a startups. Nas palavras de João Alves, “a compra de tecnologia abre-se a empresas que raramente encontravam entrada no setor público”.
A terceira chega à construção. O preço base, o montante máximo que o dono da obra admite pagar, passa a ser facultativo, e é o valor estimado do contrato que determina o procedimento. A conceção-construção ganha regime próprio, e o Código deixa de exigir que o projeto seja revisto por uma entidade diferente da que o elaborou. “Na construção as empresas perdem referências que tinham até agora, o que obriga a sustentar as propostas em dados próprios”, diz o CEO.
A contratação pública é um dos maiores mercados da economia portuguesa. Segundo o relatório de 2025 do IMPIC, foram celebrados cerca de 255 mil contratos, mais 14% do que em 2024, num valor total de 24,77 mil milhões de euros.