Carteira Digital da Empresa: o que é e como funciona a novidade em Portugal

Desde esta segunda-feira, 26 de janeiro, os empresários portugueses podem aceder à Carteira Digital da Empresa, uma aplicação que concentra documentos como o Cartão da Empresa, declaração de não-dívida à Segurança Social e ao Fisco, e o Registo Central do Beneficiário Efetivo. A ferramenta funciona como extensão da aplicação gov.pt e marca, segundo o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, o “início de uma era de como as empresas se relacionam com a Administração Pública e entre si”.

O anúncio foi feito no Palácio da Bolsa, no Porto, numa sessão com o primeiro-ministro Luís Montenegro, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e o ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

Quem pode aceder e como?

A carteira está disponível para representantes legais de empresas e pessoas com poderes de representação registados nas bases de dados oficiais. O acesso faz-se através da aplicação gov.pt, usando a Chave Móvel Digital. Há cerca de um ano, o IRN colocou no SCAP (Sistema de Certificação de Atributos Profissionais) os dados de mais de 550 mil cidadãos que são órgãos sociais de entidades sujeitas a registo comercial, dados esses que vão sendo atualizados.

Não há limite para o número de empresas que cada utilizador pode ter na aplicação, esclarece a Agência para a Modernização do Estado (ARTE). É possível ter vários estabelecimentos da mesma empresa, com nomenclatura personalizada para facilitar a distinção.

O que vem a seguir?

Esta é apenas a primeira versão da carteira, que “continuará a ser gratuita” nas funcionalidades já disponíveis, garantiu Gonçalo Matias. Numa segunda fase, chegarão a Certidão PME, certidão não-dívida das Finanças, seguro automóvel, registo criminal e informação empresarial simplificada, além de notificações sobre impostos, fundos europeus e contratação pública.

Na terceira versão, os empresários poderão criar empresas, aceder a fundos europeus e a contratos públicos, e gerir a relação com a banca, tudo através da aplicação. Funcionalidades mais avançadas poderão ter custos associados, embora o ministro não tenha detalhado valores.

Quais as poupanças esperadas?

A Comissão Europeia estima que os esforços de simplificação possam poupar 5 mil milhões de euros em custos administrativos, com as carteiras empresariais a gerarem pelo menos 160 milhões de euros anuais em poupanças para as empresas, à escala europeia. Jorge Portugal, diretor-geral da COTEC Portugal, referiu que as empresas poderão “poupar pelo menos 300 horas por ano em compliance ou informação redundante”.

Luís Montenegro sintetizou a ambição da ferramenta: “Não queremos que as empresas tenham obrigação de dar à Administração o que a Administração já tem”. A ideia é que, uma vez disponibilizadas todas as funcionalidades, o empresário consiga “fazer toda a sua vida” a partir da carteira.

Alinhamento europeu

Portugal é o primeiro Estado-Membro da União Europeia a implementar uma carteira digital para empresas, alinhada com os requisitos propostos pela Comissão Europeia no âmbito do regulamento eIDAS 2.0. A iniciativa “European Business Wallet” visa permitir que uma empresa utilize uma identidade jurídica digital reconhecida em toda a UE, com atributos verificados como dados de registo, licenças e poderes de representação.

Segundo a ARTE, a carteira cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados e assenta em “infra-estruturas seguras do Estado, com autenticação forte, encriptação de dados, controlo de acessos e monitorização contínua”.

Vê aqui a apresentação da Carteira Digital da Empresa